O juiz federal dos EUA, Liam O’Grady, manteve uma determinação de dezembro de 2010 para que o Twitter forneça informações de usuários a promotores. Advogados de defesa de três internautas que têm contas no Twitter, todos eles com alguma conexão com o site WikiLeaks, argumentaram que forçar o microblog a cooperar com a investigação fornecendo dados é uma invasão de privacidade e prejudica o direito à liberdade de expressão dos usuários.
Segundo os promotores, a lei federal conhecida como Ato de Comunicações Armazenadas permite, especificamente, que eles tenham acesso a informações como uma ferramenta investigativa de rotina. A lei em questão permite que promotores obtenham determinados dados eletrônicos sem um mandado de busca ou uma demonstração de causa provável. Em vez disso, o governo precisa apenas mostrar que há uma crença razoável para que os registros sejam relevantes para uma investigação criminal em curso.
A ordem da corte não busca o conteúdo dos tweets dos usuários, mas sim os endereços de IP associados às contas. Organizações que defendem e protegem os usuários do Twitter, como a União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU, sigla em inglês) e a Electronic Frontier Foundation, alegam que o governo pode usar estes endereços como ferramenta de rastreamento virtual para encontrar a localização física dele.Liberdade de expressão e privacidade
Os advogados de defesa dos usuários acreditam que outros sites também foram alvos de ordens semelhantes, mas o juiz O’Grady não respondeu, afirmando que a legislação garante ao governo manter essa informação em sigilo. Para Aden Fine, advogado da ACLU, está havendo excesso por parte do Estado. “O governo não deveria ter permissão sobre a comunicação via internet de indivíduos sem um mandado e certamente não deveria poder fazer isto em segredo”. A ACLU representa um dos três requerentes da ação atual, que questiona a decisão de dezembro de 2010.
Fonte: http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=744341
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